O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os arts. 21, XVII, 40, § 3º, e 42, II, do Regimento Interno, e com o decidido pela Corte Especial na Sessão de 19 de setembro de 2007, declara que a comissão temporária designada pela Portaria nº 43, de 24 de abril de 2006, in DJ de 26 subseqüente, passa a ter a seguinte composição:

Ministro Francisco Peçanha Martins (Presidente)

Ministro Cesar Asfor Rocha

Ministro Ari Pargendler

Ministro José Delgado

Ministro Gilson Dipp

Ministro Paulo Gallotti

Ministro Herman Benjamin

Min. BARROS MONTEIRO