Portaria RFB nº 277 DE 22/12/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 12 jan 2023
Republicação Parcial. - Aprova a Minuta Padrão de Edital de Licitação para concessão e permissão do serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, que estejam sob controle aduaneiro, e o Método de Avaliação de Desempenho da permissionária ou da concessionária de porto seco de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOU de 12.01.2023
ANEXO I
Anexo I-Parte1 .
Anexo I-Parte2 .
Anexo I-Parte3 .
Anexo I-Parte4 .
Anexo I-Parte5 .
Anexo I-Parte6 .
Anexo I-Parte7 .
Anexo I-Parte8 .
Anexo I-Parte9 .
Anexo I-Parte10 .
Anexo I-Parte11 .
Anexo I-Parte12 .
Anexo I-Parte13 .
Anexo I-Parte14 .
Anexo I-Parte15 .