O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 , na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996 , nos arts. 11, 12 e 642 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 , no Decreto nº 2.763, de 31 de agosto de 1998 , no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e na Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022 ,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a minuta-padrão de edital de licitação de permissão ou concessão de serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob controle aduaneiro, em terminais alfandegados de uso público do tipo Porto Seco, constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fica aprovado o método de avaliação de desempenho da permissionária ou concessionária do serviço público citado no art. 1º, constante do Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. O método de avaliação de desempenho aprovado por esta Portaria aplica-se aos contratos de permissão ou concessão atualmente em execução.

Art. 3º Fica revogada a Portaria RFB nº 490, de 14 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

ANEXO I

Anexo I+Parte1 .

Anexo I+Parte2 .

Anexo I+Parte3 .