Portaria SEFAZ nº 277 DE 02/04/2018
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 11 abr 2018
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos aditivos.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 , de 18 de outubro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | TARE | VALIDADE |
| 29.462.279-9 | L K J - FRIGORÍFICO LTDA | 2.909/2017 | 01.04.2019 |
| 29.067.528-6 | FRIGORÍFICO PROVIDÊNCIA LTDA - ME | 2.920/2017 | 01.04.2019 |
| 29.475.234-0 | SANTA FÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA | 2.915/2017 | 01.04.2019 |
| 29.471.322-0 | TOVNX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA | 2.826/2016 | 19.04.2019 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda