Portaria SEFAZ nº 277 DE 11/05/2017
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 12 mai 2017
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e Aditivos.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | TARE | Validade do TARE | PROCESSO Nº |
| 29.448.688-7 | TERRA BOA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA | 2.822/2016 | 01.04.2018 | 2017/2553/500145 |
| 29.470.359-4 | ALLID TECNOLOGIA S/A | 2.824/2016 | 06.04.2018 | 2017/2553/500145 |
| 29.470.390-0 | ALLID TECNOLOGIA S/A | 2.825/2016 | 06.04.2018 | 2017/2553/500145 |
| 29.409.175-0 | FAZENDÃO IND E COM DE PROD AGROPEC LTDA | 2.828/2016 | 28.04.2018 | 2017/2553/500145 |
| 29.463.075-9 | NIDERA SEMENTES LTDA | 2.821/2016 Aditivo 01/2016 | 18.04.2018 | 2017/2553/500145 |
| 29.432.775-4 | SIPAV | 2.511/2013 Aditivo 001/2016 | 28.04.2018 | 2017/2553/500145 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda