O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e Considerando o determinado no inciso II do § 8º do art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 04 de maio de 2004;

Considerando o disposto na Portaria nº 432, de 1º de setembro de 2004; e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho para o exercício 2005 - 2ª alteração, com as modificações propostas pelo Estado do Ceará, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 205, de 23 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de junho de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2005- 2ª Alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 20 de setembro de 2005.

Relação de empreendimentos

A - Conservação/Manutenção de Rodovias Estaduais

B - Restauração de Rodovias Estaduais

C - Elaboração de Planos e Estudos

D - METROFOR

E - Programa Complexo Industrial e Portuário do Porto do Pecém

Cronograma Financeiro 2005

(Valores em R$ 1,00)