Portaria MF nº 277 de 12/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 13 nov 2003
Remaneja os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.847, de 25 setembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea a, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Remanejar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.847, de 25 setembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO IACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003). ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 20102 - GAB. DA VICE-PRESIDENCIA DA REPÚBLICA | 380 | 380 |
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003). REDUÇÃO
R$ MIL
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 25000 - MIN. DA FAZENDA | 0 | 380 |