Portaria SE/MAPA nº 277 de 19/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2002
Altera os limites de pagamento das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
O Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MAPA nº 283, de 27 de junho de 2002, e atendendo ao disposto no art. 8º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002, estabelece que:
Art. 1º Os limites de pagamento das Unidades Orçamentárias do Ministério ficam alterados na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO IR$ Mil
| UO | ATÉ DEZ | |
| 22101 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 606.588 |
| 22202 | EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA | 86.612 |
| 22211 | COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO | 26.747 |
| 22906 | FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA | 0 |
| TOTAL GERAL | 719.947 | |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIR$ Mil
| UO | ATÉ DEZ | |
| 22101 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 1.277 |
| 22202 | EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA | 7.152 |
| 22211 | COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO | 1.866 |
| 22906 | FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA | 17.486 |
| TOTAL GERAL | 27.782 | |
Fontes: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIIR$ Mil
| UO | ATÉ DEZ | |
| 22101 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 49.102 |
| 22202 | EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA | 24.479 |
| 22211 | COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO | 38.910 |
| 22906 | FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA | 618 |
| T O T A L G E R A L | 113.109 | |
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA