Portaria SAS nº 276 de 15/05/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 16 mai 2008

Habilita os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.

O Secretario de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando as Portarias nº 599/GM e nº 600/GM, de 23 de março de 2006, e Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO Tipo 3 e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD e suas formas de financiamento;

Considerando a Portaria nº 562/SAS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do Sistema Único de Saúde - SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos CEO e LRPD;

Considerando a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica - Área Técnica de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:

Art. 1º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO relacionados no Anexo I desta Portaria a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO em fase de implantação relacionados no Anexo II desta Portaria a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Habilitar Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD relacionados no Anexo III desta Portaria, de acordo com os critérios definidos nas Portarias nº 599/GM, de 23 de março de 2006, e Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2008.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA

ANEXO I

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO 
CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III 
BA 290110 Amélia Rodrigues 5503280 Municipal 
BA 290500 Cacule 5584051 Municipal 
BA 292270 Nova Canaã 5424925 Municipal 
BA 293350 Wenceslau Guimaraes 5655056 Municipal 
MG 310090 Águas Formosas 5451914 Municipal 
MG 316800 Taiobeiras 5498899 Municipal 
MS 500620 Nova Andradina 5611253 Municipal 
PE 260190 Bezerros 5654963 Municipal 
SP 355240 Sumare 2057980 Municipal 
SP 355410 Taubate 2061236 Municipal 
SP 355620 Valinhos 5598567 Municipal 
Total Geral: 11 -37

ANEXO II

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO VERIFICADOR NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO 
CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III 
PA 150220 Capanema XX000608 CapanemaXX000608 Municipal 
RJ 330414 Queimados XX000609 QueimadosXX000609 Municipal 
RJ 330630 Volta Redonda XX000610 Volta RedondaXX000610 Municipal 
SC 420830 Itapema XX000611 ItapemaXX0006 11 Municipal 
SC 421130 Navegantes XX000612 NavegantesXX000612 Municipal   
SC 421570 Santo Amaro da Imperatriz XX000613 Santo Amaro da ImperatrizXX000613 Municipal 
SC 421780 Taio XX000614 TaioXX000614 Municipal 
SC 421820 Timbo XX000615 TimboXX000615 Municipa 
Total Geral 

ANEXO III

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE 
BA 292905 São Felix do Coribe 3873935 Municipal 
BA 293330 Vitória da Conquista 2487780 Municipal 
CE 230720 Jati 2611171 Municipal 
MS 500830 Três Lagoas 5340179 Municipal 
PE 260190 Bezerros 5654963 Municipal 
PR 410550 Cianorte 2731967 Municipal 
RJ 330045 Belford Roxo 2289601 Municipal 
SP 353870 Piracicaba 5095549 Municipal 
Total Geral 08