Notas:

1) Revogada pela Portaria SAS nº 502, de 28.12.2009, DOU 30.12.2009.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando que os direitos da pessoa portadora de deficiência estão legitimados no Decreto nº 3.298/99 e Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004;

Considerando que cabe ao Setor saúde o desenvolvimento de diferentes ações que vão desde a prevenção das deficiências até a promoção da qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência assegurando sua igualdade de oportunidades,

Considerando a Portaria Interministerial Ministério dos Transportes e Ministério da Justiça nº 003, de 10 de abril de 2001, que disciplina a concessão do Passe Livre para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário,

Considerando que, para efeito do cumprimento do disposto na Portaria Interministerial nº 003/01, a deficiência e incapacidade permanente devem ser atestadas por equipe multiprofissional da rede de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Instituir, na forma do Anexo desta Portaria, o "ATESTADO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE", a ser utilizado para a identificação das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 2º Estabelecer que cabe aos gestores estaduais e municipais a adoção das providências necessárias à efetiva operacionalização do disposto nesta Portaria, definindo as instituições da rede de serviços do Sistema Único de Saúde, para a emissão do Atestado de que trata o artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria GS/SAS/Nº 298, de 9 de agosto de 2001, publicada no Diário Ofício nº 153, de 10 de agosto de 2001, Seção 1, Pág. 113.

JORGE SOLLA

ANEXO

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