O Secretario de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando as Portarias nº 599/GM e nº 600/GM, de 23 de março de 2006, e Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados denominados Centros de Especialidades Odontológicos - CEO - e suas formas de financiamento;

Considerando a Portaria nº 2.192/GM, de 8 de outubro de 2004; e

Considerando a Deliberação nº 63, de 15 de junho de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/BA, resolve:

Art. 1º Alterar a classificação do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO - Tipo 2 para Tipo 3, do município a seguir relacionado:

Parágrafo único. O Município de que trata este artigo passará a receber mensalmente os incentivos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2008.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA