O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de sua competência legal e, tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar - LRF - nº 101, de 04.05.2000, e 71 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o montante de R$ 13.835.544,00 (Treze milhões, oitocentos e trinta e cinco mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), do orçamento consignado na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, à Justiça do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º Alterar, por conseqüência, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, constante da Portaria GPR nº 092, de 21.02.2005, publicada no DOU de 23 subseqüente, na categoria de gasto relativo a outras despesas correntes e de capital, conforme anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador

JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA

16.000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2005
R$ 1,00