Portaria GABIN nº 273 DE 19/05/2015
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 25 mai 2015
Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,
Resolve
Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como esta se pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 19 de maio de 2015.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 273/2015-GABIN DE 19 DE MAIO DE 2015
CÓDIGO | IMPOSTOS |
101 | ICMS - Imposto (exceto os códigos 102, 104, 107, 108, 109, 111 e 112), multa e juros |
102 | ICMS - Auto de Infração: Imposto, multa e juros |
103 | ICMS - Não cadastrado: Imposto, multa e juros |
104 | ICMS - Parcelamento Administrativo: Imposto (exceto o código 108), multa e juros |
105 | ITCD - Imposto, multa e juros |
106 | IPVA - Imposto, multa e juros |
107 | ICMS - Divida Ativa Executiva: Imposto, multa e juros |
108 | ICMS - Parcelamento da Divida Ativa Executiva: Imposto, multa e juros |
109 | ICMS - Termo de Verific. de Irregular. e Infração Fiscal - TVIF: Imposto, multa e juros |
110 | ICMS - Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP |
111 | ICMS - Simples Nacional |
112 | ICMS - Complementar: Imposto, multa e juros |
113 | IPVA - Parcelamento: Imposto, multa e juros |
114 | IPVA - Auto de Infração: Imposto, multa e juros |
115 | ICMS - Importação |
116 | IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica retido na fonte |
117 | IPVA - Dívida Ativa: imposto, multa e juros |
118 | ITCD - Parcelamento: Imposto, multa e juros |
119 | ITCD - Auto de Infração: Imposto, multa e juros |
120 | ITCD - Dívida Ativa: Imposto, multa e juros |
CÓDIGO | TAXAS |
201 | Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ |
203 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |
205 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
206 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEC |
207 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
208 | Procuradoria Geral do Estado - PGE |
209 | Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA |
210 | Comuns às Demais Secretarias |
211 | Corpo de Bombeiros |
212 | Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SESP |
213 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
214 | Licitações |
215 | Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN |
216 | Fundo Estadual de Saúde - FES |
217 | Diário Oficial do Estado - DO |
218 | Secretaria de Estado do Turismo - SETUR |
219 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC |
220 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
221 | Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão - HEMOMAR |
235 | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA |
CÓDIGO | IMPOSTOS |
101 | ICMS - Imposto (exceto os códigos 102, 104, 107, 108, 109, 111 e 112), multa e juros |
102 | ICMS - Auto de Infração: Imposto, multa e juros |
103 | ICMS - Não cadastrado: Imposto, multa e juros |
104 | ICMS - Parcelamento Administrativo: Imposto (exceto o código 108), multa e juros |
105 | ITCD - Imposto, multa e juros |
106 | IPVA - Imposto, multa e juros |
107 | ICMS - Divida Ativa Executiva: Imposto, multa e juros |
108 | ICMS - Parcelamento da Divida Ativa Executiva: Imposto, multa e juros |
109 | ICMS - Termo de Verific. de Irregular. e Infração Fiscal - TVIF: Imposto, multa e juros |
110 | ICMS - Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP |
111 | ICMS - Simples Nacional |
112 | ICMS - Complementar: Imposto, multa e juros |
113 | IPVA - Parcelamento: Imposto, multa e juros |
114 | IPVA - Auto de Infração: Imposto, multa e juros |
115 | ICMS - Importação |
116 | IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica retido na fonte |
117 | IPVA - Dívida Ativa: imposto, multa e juros |
118 | ITCD - Parcelamento: Imposto, multa e juros |
119 | ITCD - Auto de Infração: Imposto, multa e juros |
120 | ITCD - Dívida Ativa: Imposto, multa e juros |
CÓDIGO | TAXAS |
201 | Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ |
203 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |
205 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
206 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEC |
207 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
208 | Procuradoria Geral do Estado - PGE |
209 | Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA |
210 | Comuns às Demais Secretarias |
211 | Corpo de Bombeiros |
212 | Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SESP |
213 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
214 | Licitações |
215 | Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN |
216 | Fundo Estadual de Saúde - FES |
217 | Diário Oficial do Estado - DO |
218 | Secretaria de Estado do Turismo - SETUR |
219 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC |
220 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
221 | Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão - HEMOMAR |
235 | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA |
257 | Taxa da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - M O B (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 206 DE 25/05/2017) |
434 | Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - M O B (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 206 DE 25/05/2017) |
502 | Programa Estadual de Proteção do Consumidor - PROCON |
503 | Tribunal de Contas do Estado - TCE |
504 | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA |
505 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - UGAM |
506 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - FESP |
507 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
508 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
509 | Secretaria de Estado da Educação - SEDUC |
510 | Secretaria de Estado de Turismo - SETUR |
511 | Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA |
512 | Tribunal de Justiça do Estado - CNJ |
513 | Ministério Público - PGJ |
514 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA |
515 | Casa Civil |
516 | Viva Cidadão |