O Inventariante do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, Em Extinção, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, publicado no DOU de 14.02.2002, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Comissão de Inventário, designada pela Portaria nº 001, de 3 de fevereiro de 2003, do Representante da Inventariança do DNER, em extinção, nos Estados de Rondônia/Acre, com o objetivo de executarem os trabalhos de levantamento dos acervos técnico, bibliográfico e documental, existentes no 22º Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção, nos Estados de Rondônia/Acre.

Art. 2º Transferir para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, os acervos técnico, bibliográfico e documental, localizados nos Estados de Rondônia/Acre, constantes no Relatório Final de Inventário, objeto do processo administrativo nº 51230.000001/2003-23, o qual faz parte integrante da presente Portaria, nos termos disciplinado no art. 3º, inciso VI c/c art. 4º, inciso III, alínea f, do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002.

Art. 3º Determinar ao Representante da Inventariança do DNER, em extinção, no 22º DRF, que adote as medidas necessárias para a efetiva transferência dos acervos referenciados.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DE JESUS DOS SANTOS