O Subsecretário de Estado de Receita no uso das atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 37 do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014,

Considerando:

  - que o artigo 37, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, determina que o contribuinte poderá ser notificado, a qualquer momento, a renovar a inscrição estadual, por meio de ato da SSER, e

- o constante dos autos do processo nº SEI-040073/000166/2021;

Resolve

Art. 1º A Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI), vinculada à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, deverá estabelecer cronograma, com previsão de prazos e exigências, para que as Auditorias Fiscais notifiquem os contribuintes a elas vinculados e cujas atividades estejam sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização, conforme previsto no artigo 5º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 , que todos deverão realizar o recadastramento de suas inscrições estaduais.

Parágrafo único. Considerando o previsto no parágrafo 7º, do artigo 24, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 , poderá a fiscalização, mediante pedido fundamento do contribuinte, dispensar a apresentação de documentos, a critério do titular da unidade de cadastro e considerando o interesse da Administração Tributária.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SSER nº 270 de 19 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2021

CELINO CESARIO MOURA

Subsecretário de Estado de Receita