O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006 ; Nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006 ; Nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007 ; e nº 372/GM/MS, de 16 de fevereiro de 2007 ;

Considerando a Resolução nº 377/CIB/MG, de 20 de setembro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais;

Considerando a Resolução nº 1733/CIB/PE, de 19 de setembro de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pernambuco;

Considerando a Resolução nº 372/CIB/RS, de 10 de outubro de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite, na reunião realizada em 27 de outubro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão de cinco Municípios do Estado de Minas Gerais, seis Municípios do Estado de Pernambuco e dois Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite.

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos, os Termos de Limites Financeiros Globais do Estado e dos Municípios referidos nos art. 1º e 2º desta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, em Anexo, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1444.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional; e

XII - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Outubro de 2011 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e Maio de 2011 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 17/10/2011).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Outubro 2011 - Fonte: Superintendência de Planejamento e Finanças/Diretoria de Orçamento e Qualidade do Gasto/SES/MG. (dados obtidos em 18/10/2011).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Ano 1º semestre 2011 - Fonte: http://siops.datasus.gov.br - Obs: "Municípios de Araporã e Fervedouro - dados referente ao ano de 2010)" - (dados obtidos em 18/10/2011).Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Bonito: agosto/2011, Caruaru: dezembro/2010; Chã Grande: dezembro/2010, Iati: agosto/2011, Passira: Junho/2011, Pombos: julho/2011.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Bonito: agosto/2011, Caruru: ano 2010, Chã Grande: dezembro/2010, Iati: agosto/2001, Passira: junho/2011, Pombos: julho/2011.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Outubro de 2011 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e Maio de 2011 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 17/10/2011).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Campo Bom: maio/2011; Porto Alegre: maio/2011

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Campo Bom: dezembro/2010; Porto Alegre: dezembro/2010

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 .

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.