A Secretária Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 61 do Regimento Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 523, de 1º de dezembro de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura, nos Programas de Trabalho: 20.125.1344.2C02.0001 - Monitoramento da Atividade Aquícola e Pesqueira - Nacional, e 20.602.1342.6948.0001 - Apoio ao Funcionamento Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva Pesqueira - Nacional, no valor total de R$ 5.226.739,45 (cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil e setecentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) a ser repassado em uma única parcela no exercício de 2011, em favor da Universidade Federal de Minas Gerais UG: 153062 - GESTÃO 15229, conforme Suporte Documental de Descentralização de Crédito Externa, parte integrante desta Portaria, no processo nº: 00350.009815/2011-45, objetivando apoiar ao projeto "Implantação do Laboratório Oficial de Diagnósticos de Enfermidade de Animais Aquáticos".

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria, o qual vem discriminado em um cronograma de execução, parte integrante desta Portaria, expirará em 31 de dezembro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MARIA APARECIDA PEREZ