O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17.09.2008, regulamentado pelo Decreto nº 6.663, de 26.11.2008,

Resolve:

Art. 1º Aferir a situação de emergência, no Município de São Luiz do Paraitinga - SP, bem como a impossibilidade de o problema ser resolvido pelo Município, atingido por chuvas torrenciais.

Art. 2º Aprovar o Termo de Compromisso apresentado pelo Município de São Luiz do Paraitinga - SP.

Art. 3º Autorizar o repasse de recursos para recuperação de pontes, estradas vicinais, e da pavimentação e drenagem de ruas, recomposição de taludes, construção de casas populares no Município de São Luiz do Paraitinga - SP, na forma prevista no Plano de Trabalho.

Art. 4º Os recursos financeiros, relativos ao presente exercício, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), estão autorizados por crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, conforme Nota de Empenho nº 2010NE000227, Programa de Trabalho 06.182.1029.4570.0103, Natureza da Despesa 44.40.42, Fonte 300, na UG 530012.

Art. 5º As ações necessárias ao Restabelecimento da Normalidade no Cenário de Desastres, na localidade atingida, deverão ser realizadas em estrita consonância com o Plano de Trabalho constante do Processo Administrativo nº 59050.000287/2010-13, respeitando os prazos definidos no cronograma de execução.

Art. 6º A transferência de recursos para ações emergenciais no Município de São Luiz do Paraitinga - SP deverá ocorrer no prazo de até 180 dias, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO REIS SANTANA FILHO