Portaria SE/MIN nº 271 de 22/04/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 26 abr 2010
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214 de 2010.
O Secretário Executivo - Substituto, do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 574, de 23 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2007, Seção 1, página 19 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.017, de 13 de agosto de 2009 (LDO-2010),
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a aplicação direta de recursos e a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Município,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 15. 244. 1025. 7K66.00 2 7 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado No Estado de Alagoas. | F | 100 100100 | 3399.00 4499.004499.00 | 1.700.000 200.000863.500636.500 | 3390.00 4490.004440.00 | 1.700.000 200.000863.500636.500 |
| Total | 1.700.000 | 1.700.000 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos para alguns Municípios do Estado de Alagoas, além de permitir que parte dos recursos seja implementado por meio da CODEVASF. | ||||||