Portaria MP nº 271 de 19/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2006
Amplia os referenciais monetários máximos para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2006, constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização contida no art. 3º do Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006, resolve:
Art. 1º Ampliar os referenciais monetários máximos para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2006, constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO IACRÉSCIMO DOS REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DO DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006)
| R$ Mil | |
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 20000 Presidência da República | 3.700 |
| 30000 Ministério da Justiça | 13.000 |
| 0 | |
| TOTAL | 16.700 |
Despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.
ANEXO IIACRÉSCIMO DOS REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DO DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006)
| R$ Mil | |
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 30000 Ministério da Justiça | 3.000 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 4.850 |
| 53000 Ministério da Integração Nacional | 3.100 |
| 54000 Ministério do Turismo | 1.335 |
| TOTAL | 12.285 |
Exclusive as despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.