O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020 , de 12 de junho de 2018,

Considerando pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, exclusão e alterações constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - Bebidas II: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

II - Fralda.

III - Absorventes higiênicos íntimos

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de outubro de 2019.

Campo Grande, 03 de outubro de 2019

WILSON TAIRA

Superintendente de Administração Tributária em Exercício conforme Resolução/SEFAZ "p" nº 427 de 06.09.2019.

ANEXO À PORTARIA/SAT 2709, de 03 de outubro de 2019

Legenda Ações*

A - Alteração de Produto

E - Exclusão de Produto

I - Inclusão de Produto