O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB nº 1.818, de 4 de agosto de 2009, publicada na página 47 do Diário Oficial da União (DOU) do dia 4 de agosto de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO