(Revogado pela Portaria SSER Nº 272 DE 26/10/2021):

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso das atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 37 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e nos processos n°s SEI-120001/011524/2021, SEI120001/011210/2021 e SEI-040073/000166/2021;

RESOLVE

Art. 1º - Fica determinada à Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04 a instauração de procedimento administrativo para fins de renovação de inscrição estadual dos contribuintes abaixo relacionados:

I - 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 11.989.750/0001-54;

II - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0004-20.

Parágrafo Único - Os contribuintes deverão ser notificados pela AFE04 a apresentar todos os documentos necessários para fins de concessão de inscrição, conforme prevê o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2021

CELINO CESARIO MOURA

Subsecretário de Estado de Receita