O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196 de 26 de agosto de 2004, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 30, da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto nº 4.735, de 11 de junho de 2003 e o que consta do Processo nº 67800.001478/2007-97, resolve:

Art. 1º Revogar as Portarias e abaixo relacionadas, que aprovaram a Instrução que dispõe sobe as ações de controle interno nas Unidades Gestoras do Comando da Aeronáutica, ICA 173-1, de 18 de julho de 2001; e o folheto que dispõe sobre o elenco das principais impropriedades passíveis de ocorrerem na execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos alocados às Unidades Gestoras do Comando da Aeronáutica, FCA 173-1, de 18 de julho de 2001:

I - Portaria nº 562/GC6, de 18 de julho de 2001; e

II - Portaria nº 563/GC6/05, de 18 de julho de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO