O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso das competências que lhe conferem os incisos IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50301.002080/2007-04 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 203ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização - PAF, de 2008 (consolidado), da Superintendência de Navegação Marítima e de Apoio, que tem como objetivo a fiscalização das condições operacionais, técnicas, econômicas, financeiras, jurídico-fiscais e administrativas das empresas brasileiras de navegação autorizadas até novembro de 2007, na prestação de serviços de transportes nas navegações de longo-curso, de cabotagem, de apoio portuário e de apoio marítimo, em cumprimento ao estabelecido na Resolução nº 843/ANTAQ e demais Normas editadas pela ANTAQ afetas a navegação marítima e de apoio.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO

Diretor-Geral