O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Determinar que a emissão de Ofício de Liberação de Mercadoria, incluída em Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVIIF, seja efetuada com exclusividade no modelo disponibilizado na Intragere.

Parágrafo único. Excepcionalmente, e somente nos casos de panes no equipamento ou no SIAT, devidamente justificadas, o Ofício de Liberação de mercadoria, incluída em TVIIF, poderá ser emitido fora da Intragere, hipótese em que será exigida a assinatura do gestor da agência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27 de março de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 03DE ABRIL DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual

CEGAT / FISC