Portaria GAB/MOB nº 27 DE 04/02/2022
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 08 fev 2022
Autoriza a prorrogação do prazo de vigência da Portaria 271/2021 - GAB/MOB em razão da necessidade de manutenção da vigência da Tarifa Cidadã destinada ao Sistema de Serviço Público de Transporte Coletivo Semiurbano de Passageiros de Grande Ilha de São Luís.
O Presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, previstas na Legislação Estadual nº 10.225, de 15 de abril de 2015,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Portaria 271/2021 - GAB/MOB por mais três meses, a partir de 01 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DANIEL MELO SOARES PINHO DE CARVALHO
Presidente
Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB