O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no inciso I do § 2º do art. 2º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 ,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor, no âmbito daquela Agência, relativos às atividades de custeio com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA