O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação à alínea XII do art. 2º da Portaria nº 062/GSER, de 1º de abril de 2008, passando a vigorar com o seguinte teor:

"XII - Certidão do órgão de Registro Público de Empresas Mercantis na Junta Comercial, comprovando a regularidade na inscrição e arquivamento dos atos constitutivos da e- Commerce e da empresa Virtual i-Ltda.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário de Estado da Receita