Portaria SOF nº 27 de 05/05/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 06 mai 2009

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne à Presidência da República.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização contida no art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando a necessidade premente de a Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República, desenvolver ações voltadas à promoção, à defesa e ao fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; e

Considerando a indisponibilidade, no momento, de recursos de Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais, que financiam tais ações na Lei Orçamentária vigente, e a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a essa fonte de recursos, que pode ser utilizado no atendimento das despesas pertinentes,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne à Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES 1.502.469  
    ATIVIDADES               
14 243 0073 8788  APOIO A COMITES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES               700.000  
14 243 0073 8788 0001 APOIO A COMITES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL              700.000 
      50 396 700.000 
14 243 0073 8791 APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES              802.469 
14 243 0073 8791 0001 APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL              802.469 
      50 396 702.469 
      40 396 100.000 
0152     SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRO-SINASE          3.950.000 
    ATIVIDADES               
14 128 0152 8793  FORMACAO DE OPERADORES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI               1.250.000  
14 128 0152 8793 0001 FORMACAO DE OPERADORES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL              1.250.000 
      30 396 1.250.000 
14 243 0152 8795 APOIO A MUNICIPALIZACAO E A DESCENTRALIZACAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO              1.600.000 
14 243 0152 8795 0001 APOIO A MUNICIPALIZACAO E A DESCENTRALIZACAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO -NACIONAL              1.600.000 
      50 396 600.000 
      90 396 1.000.000 
14 243 0152 8796 APOIO A SERVICOS DE DEFESA TECNICA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI              1.100.000 
14 243 0152 8796 0001 APOIO A SERVICOS DE DEFESA TECNICA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL              1.100.000 
      90 396 1.100.000 
0153 SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 11.950.000  
    ATIVIDADES               
14 243 0153 2C63  APOIO A ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE INFANCIA E ADOLESCENCIA               2.250.000  
14 243 0153 2C63 0001 APOIO A ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE INFANCIA E ADOLESCENCIA - NACIONAL              2.250.000 
      30 396 1.250.000 
      50 396 1.000.000 
14 128 0153 6247 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE              4.850.000 
14 128 0153 6247 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              4.850.000 
      30 396 2.000.000 
      50 396 2.850.000 
14 243 0153 8797 APOIO AOS FORUNS DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE              2.500.000 
14 243 0153 8797 0001 APOIO AOS FORUNS DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              2.500.000 
      50 396 2.500.000 
14 243 0153 8798 APOIO A PROMOCAO DE BOAS PRATICAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS              2.350.000 
14 243 0153 8798 0001 APOIO A PROMOCAO DE BOAS PRATICAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS -NACIONAL              2.350.000 
      30 396 850.000 
      50 396 1.500.000 
0155 GESTAO DA POLITICA DE DIREITOS HUMANOS 3.000.000  
    ATIVIDADES               
14 126 0155 8820  SISTEMAS DE INFORMACAO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA               3.000.000  
14 126 0155 8820 0001 SISTEMAS DE INFORMACAO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA - NACIONAL              3.000.000 
      40 396 3.000.000 
8028 VIVENCIA E INICIACAO ESPORTIVA EDUCACIONAL - SEGUNDO TEMPO 7.107.531  
    ATIVIDADES               
14 812 8028 208U  APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA               7.107.531  
14 812 8028 208U 0001 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - NACIONAL              7.107.531 
      50 396 7.107.531 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              27.510.000 
    TOTAL - GERAL              27.510.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES 1.502.469  
    ATIVIDADES               
14 243 0073 8788  APOIO A COMITES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES               700.000  
14 243 0073 8788 0001 APOIO A COMITES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL              700.000 
      50 196 700.000 
14 243 0073 8791 APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES              802.469 
14 243 0073 8791 0001 APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL              802.469 
      50 196 702.469 
      40 196 100.000 
0152     SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRO-SINASE          3.950.000 
    ATIVIDADES               
14 128 0152 8793  FORMACAO DE OPERADORES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI               1.250.000  
14 128 0152 8793 0001 FORMACAO DE OPERADORES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL              1.250.000 
      30 196 1.250.000 
14 243 0152 8795 APOIO A MUNICIPALIZACAO E A DESCENTRALIZACAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO              1.600.000 
14 243 0152 8795 0001 APOIO A MUNICIPALIZACAO E A DESCENTRALIZACAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO -NACIONAL              1.600.000 
      50 196 600.000 
      90 196 1.000.000 
14 243 0152 8796 APOIO A SERVICOS DE DEFESA TECNICA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI              1.100.000 
14 243 0152 8796 0001 APOIO A SERVICOS DE DEFESA TECNICA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL              1.100.000 
      90 196 1.100.000 
0153 SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 11.950.000  
    ATIVIDADES               
14 243 0153 2C63  APOIO A ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE INFANCIA E ADOLESCENCIA               2.250.000  
14 243 0153 2C63 0001 APOIO A ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE INFANCIA E ADOLESCENCIA - NACIONAL              2.250.000 
      30 196 1.250.000 
      50 196 1.000.000 
14 128 0153 6247 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE              4.850.000 
14 128 0153 6247 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              4.850.000 
      30 196 2.000.000 
      50 196 2.850.000 
14 243 0153 8797 APOIO AOS FORUNS DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE              2.500.000 
14 243 0153 8797 0001 APOIO AOS FORUNS DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              2.500.000 
      50 196 2.500.000 
14 243 0153 8798 APOIO A PROMOCAO DE BOAS PRATICAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS              2.350.000 
14 243 0153 8798 0001 APOIO A PROMOCAO DE BOAS PRATICAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS - NACIONAL              2.350.000 
      30 196 850.000 
      50 196 1.500.000 
0155 GESTAO DA POLITICA DE DIREITOS HUMANOS 3.000.000  
    ATIVIDADES               
14 126 0155 8820  SISTEMAS DE INFORMACAO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA               3.000.000  
14 126 0155 8820 0001 SISTEMAS DE INFORMACAO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA - NACIONAL              3.000.000 
      40 196 3.000.000 
8028 VIVENCIA E INICIACAO ESPORTIVA EDUCACIONAL - SEGUNDO TEMPO 7.107.531  
    ATIVIDADES               
14 812 8028 208U  APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA               7.107.531  
14 812 8028 208U 0001 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - NACIONAL              7.107.531 
      50 196 7.107.531 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              27.510.000 
    TOTAL - GERAL              27.510.000