O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o art. 71 do anexo II da Portaria nº 14, de 20 de janeiro de 2006, republicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2006, e ainda, com base no parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 6.209, de 14 de novembro de 2007, e considerando o contido nos arts. 5º, 7º e 8º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 21 de dezembro de 2009, a vigência do Instrumento firmado por meio da Portaria nº 44/SPOA/SE-MDIC, de dezembro de 2007, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2007, Processo nº 52000-017118/2007-55, de acordo com o Plano de Trabalho de fls. 140/144.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO ATILA BATISTA DE AZEVEDO