O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, do dia 08 de janeiro de 2006 para o dia 16 de janeiro de 2006, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 06 de janeiro de 2006.

GILMAR DE MELO MENDES

Secretário de Estado da Fazenda