O Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, especialmente em seu inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e à vista do que dispõe o inciso II do art. 2º, da Resolução nº 165 do CONTRAN, de 10 de setembro de 2004;

Considerando a necessidade de estabelecer os requisitos específicos mínimos para cada infração detectada por sistema automático não metrológico de fiscalização, conforme disposição contida no inciso I do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 165, de 10 de setembro de 2004, alterada pela Resolução CONTRAN nº 174, de 29 de junho de 2005;

Considerando que a Portaria DENATRAN nº 16, de 21 de setembro de 2004, estabeleceu os requisitos específicos mínimos dos sistemas automáticos não metrológicos para os tipos de infrações previstas em seu art. 1º; resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos específicos mínimos do sistema automático não metrológico para a fiscalização da infração de transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente para todos os tipos de veículos, conforme o disposto no inciso I do art. 187 do CTB.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, entende-se por sistema automático não metrológico de fiscalização, o conjunto constituído de instrumento ou equipamento de controle não metrológico, o módulo detector veicular físico ou virtual e o dispositivo registrador de imagem, por processo químico ou digital que não necessita da interferência do operador em qualquer das fases do seu funcionamento.

Parágrafo único. O sistema automático não metrológico móvel que não fornecer a identificação do local da infração de forma automática deve ser operado por autoridade ou o agente da autoridade devidamente credenciado.

Art. 3º A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, antes de utilizar o sistema automático não metrológico de fiscalização, deve relacionar de forma descritiva ou codificada:

I - os sistemas automáticos não metrológicos;

II - os locais e trechos a serem fiscalizados.

Parágrafo único. As relações previstas no caput devem:

I - estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;

II - serem encaminhadas às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI dos respectivos órgãos ou entidades.

Art. 4º Os sistemas instalados estarão sujeitos à fiscalização pelo Inmetro ou entidade por ele acreditada.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá encaminhar ao Inmetro ou entidade por ele acreditada, a relação da localização dos sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização ativos, atualizando-a sempre que ocorrer alteração.

Art. 5º O sistema automático não metrológico de registro de infração por transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação deve:

I - registrar a imagem enquanto o veículo não autorizado transitar no local e horário não permitidos pelo órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via;

I - não registrar a imagem de veículo que for autorizado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via para transitar no local.

Parágrafo único. Deve ser descartado o registro de veículo que tiver autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via para transitar no local, sempre que for detectado quando da verificação dos registros para a elaboração dos autos de infração, nos termos do inciso III do § 1º do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 149/03.

Art. 6º Os órgãos e entidades com circunscrição sobre a via, desde que atendam as demais disposições da Resolução CONTRAN nº 165/04 e 174/05, terão até 31.07.2005 para se adaptarem ao estabelecido nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AILTON BRASILIENSE PIRES

Diretor do Departamento