O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e considerando a necessidade de adequar as dotações orçamentárias da Ação: 28.846.0909.0413.0001 - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS - NACIONAL, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

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