Portaria DP/SE/MJ nº 27 de 16/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 18 set 2003
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Diretor e Programa Da Secretaria Executiva Do Ministério Da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS
ANEXO| 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | R$ 1,00 | ||||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||||
| ESF | MODAL | FTE | VALOR | ESF | MODAL | FTE | VALOR | ||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | |||||||||
| 30911 06 181 0666 7799 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍCIAS | 1.000.000 | 1.000.000 | ||||||
| NACIONAL | F | 4490 | 100 | 1.000.000 | F | 4430 | 100 | 1.000.000 | |
| 30911 06 181 0666 7805 | INTENSIFICAÇÃO DO POLICIAMENTO EM ÁREAS CRÍTICAS | ||||||||
| 30911 06 181 0666 7805 0001 | NACIONAL | 10.581.400 | 10.581.400 | ||||||
| F | 3390 | 100 | 581.400 | F | 3330 | 100 | 581.400 | ||
| F | 4490 | 100 | 10.000.000 | F | 4430 | 100 | 10.000.000 | ||
| TOTAL | 11.581.400 | TOTAL | 11.581.400 | ||||||