Notas:

1) Revogada pela Portaria SRF nº 326, de 24.03.2003, DOU 27.03.2003, com efeitos a partir de 02.01.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXX do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º As atividades relativas a procedimentos fiscais, no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO), serão segregadas por área de especialização.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, as competências das Divisões de Fiscalização da Defic/RJO observarão as seguintes áreas de especialização:

I - Divisão de Fiscalização I (Difis I):

a) produção e indústria - pessoas jurídicas classificadas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal) de 0111-2 a 4100-9, inclusive estabelecimentos equiparados a industriais;

b) comércio - pessoas jurídicas classificadas nos códigos da CNAE-Fiscal de 5010-5 a 5279-5;

c) independentemente da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica, situações especiais relativas a:

c.1) eventos de fusão, cisão e incorporação; e

c.2) operações de preços de transferência e de tributação em bases mundiais.

II - Divisão de Fiscalização II (Difis II):

a) serviços - pessoas jurídicas classificadas nos códigos da CNAE-Fiscal de 4511-0 a 4560-8 e de 5511-5 a 9900-7;

b) optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e entidades imunes e isentas;

c) pessoas físicas; e

d) malhas fiscais.

Art. 2º As Divisões de Fiscalização referidas no parágrafo único do artigo anterior serão constituídas por Equipes de Fiscalização e estruturadas em conformidade com o Anexo Único.

§ 1º As Equipes de Fiscalização serão compostas de, no mínimo, cinco e, no máximo, nove Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF), exclusive o chefe.

§ 2º As Equipes de Fiscalização serão identificadas por código, conforme normas expedidas pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).

Art. 3º Incumbe ao Delegado da Defic/RJO designar os componentes das Equipes de Fiscalização, bem assim nomear os respectivos chefes.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica aos procedimentos fiscais de competência da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro (Deinf/RJO).

Art. 5º A Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, a Cofis e a Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec) adotarão as providências necessárias à implementação das disposições constantes desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2001.

Art. 7º Fica revogada a Portaria SRF nº 1.517, de 1º de novembro de 2000.

EVERARDO MACIEL

ANEXO ÚNICO

I - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO I

II - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO II