Notas:

1) Revogada pela Portaria MS nº 2.600, de 21.10.2009, DOU 30.10.2009 .

2) Ver Portaria MS nº 2.048, de 03.09.2009, DOU 04.09.2009 , com efeitos a partir de 01.03.2012.

3) Ver Resolução DC/ANVISA nº 67, de 30.09.2008, DOU 01.10.2008 , que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Funcionamento de Bancos de Tecidos Oculares de origem humana.

4) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , em seu Capítulo I, art. 6º, § 1º, que trata da execução das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e

Considerando o disposto no art. 7º, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.782, de 29 de janeiro de 1.999 ;

Considerando o disposto na Portaria nº 2.473/GM, de 29 de dezembro de 2003 , publicada no DOU de 2 janeiro de 2004, que estabelece as normas para a programação pactuada das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde, aprovadas pela Comissão Intergestores Tripartite em reunião realizada em 20 de novembro de 2003, em Brasília - DF;

Considerando o disposto na Portaria nº 439/GM, de 16 de março de 2004, publicada no DOU em 17 de março de 2004, que define os tetos financeiros destinados ao financiamento das ações de média e alta complexidade em Vigilância Sanitária;

Considerando as deliberações das Comissões Intergestores Bipartite dos Estados Membros encaminhadas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA que aprovam as respectivas Programações Pactuadas apresentadas;

Considerando as deliberações da Comissão Intergestores Tripartite em reunião realizada, em 29 de abril de 2004, em Brasília - DF, relativas à homologação da Programação Pactuada da Vigilância Sanitária;

Considerando os ajustes orçamentários necessários à adequação das dotações do Programa de Governo "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes" consignadas no orçamento vigente do Fundo Nacional de Saúde - FNS e alocados para incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios com população acima de 50 mil habitantes inseridos na Pactuação das Ações de Média e Alta complexidade em Vigilância Sanitária, resolve:

Art. 1º Os recursos federais destinados ao financiamento das ações de média e alta complexidade em Vigilância Sanitária serão transferidos aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, nos limites fixados nos Anexos I, II, III e IV com base nos critérios estabelecidos pela Portaria nº 2.473/GM, de 29 de dezembro de 2003 .

Art. 2º Os recursos mencionados no artigo anterior serão destinados, exclusivamente, ao financiamento das ações de vigilância sanitária executadas pelos estados, municípios e Distrito Federal discriminadas na programação estadual pactuada e aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite no âmbito de cada estado e homologada pela Comissão Intergestores Tripartite.

Art. 3º Os saldos dos recursos financeiros transferidos para o financiamento das ações de média e alta complexidade em Vigilância Sanitária, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, serão incorporados aos recursos financeiros definidos por esta Portaria e serão utilizados somente conforme definido na regulamentação constante da Portaria nº 2473/GM, de 29 de dezembro de 2003 .

Art. 4º O repasse dos recursos será feito por meio do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde e do Distrito Federal, em parcelas mensais de igual valor, em valor correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores anuais previstos, em conta específica da Vigilância Sanitária.

Art. 5º As Secretarias Estaduais e as Municipais de Saúde, que receberem recursos definidos nesta Portaria, manterão à disposição da ANVISA, do Ministério da Saúde e de órgãos de Fiscalização e Controle, todas as informações relativas à utilização dos recursos financeiros e execução das ações pactuadas.

Art. 6º Fica delegada competência à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao Fundo Nacional de Saúde para editar, quando necessário, normas regulamentadoras desta Portaria.

Art. 7º Os recursos federais necessários à viabilização do disposto nesta Portaria serão provenientes das dotações do Programa de Governo "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes" consignadas no orçamento vigente do Fundo Nacional de Saúde e alocados na ação orçamentária nº 10.845.1289.0852 - Incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios com População acima de 50 mil Habitantes Inseridos na Pactuação das Ações de Média e Alta Complexidade em Vigilância Sanitária, no valor de R$ 12.495.840,13 (doze milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil oitocentos e quarenta reais e treze centavos), bem como no orçamento vigente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA na ação orçamentária nº 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos, no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), e na ação orçamentária nº 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde, no valor de R$ 2.435.644,84 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 8º Os efeitos financeiros decorrentes desta Portaria vigorarão a partir da competência agosto de 2004, com vigência até dezembro de 2004.

§ 1º Os efeitos financeiros decorrentes desta Portaria para os Estados de Rondônia e de Roraima vigorarão a partir da competência setembro de 2004.

§ 2º Os Estados da Bahia, do Mato Grosso do Sul, do Pará, do Rio de Janeiro e de Santa Catarina e respectivos municípios terão, relativamente aos recursos da ANVISA, os valores de transferências mensais ajustados, a partir de outubro de 2004, conforme os Anexos II e IV, nos termos da pactuação com municípios aprovada pelas Comissões Intergestores Bipartite.

§ 3º Os efeitos financeiros das Portarias nº 1.213/GM, de 16 de junho de 2004 , e nº 1.548/GM, de 27 de julho de 2004, cessam em julho de 2004.

Art. 9º Ficam revogadas as Portarias nº 1.269/GM, de 28 de junho de 2004, publicada no DOU nº 123, de 29 de junho de 2004, Seção 1, página 27, e nº 2.506/GM, de 18 de novembro de 2004, publicada no DOU nº 222, de 19 de novembro de 2004, Seção 1, página 65.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV