Portaria TCU nº 269 de 30/11/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 02 dez 2010
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de fevereiro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para atender a programação exposta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UBIRATAN AGUIAR
ANEXO IORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 2.500.000 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 01 301 | 0550 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 1.500.000 | ||||||
| 01 301 | 0550 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES-NACIONAL | 1.500.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| 01 306 | 0550 2012 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 1.000.000 | ||||||
| 01 306 | 0550 2012 0001 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS-NACIONAL | 1.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.500.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 2.500.000 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 01 032 | 0550 4018 | FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS | 2.500.000 | ||||||
| 01 032 | 0550 4018 0001 | FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 2.500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||