O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Descentralizar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, unidade orçamentária da administração indireta, código 44201, recursos orçamentários e financeiros para atender à 44ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente e Reunião de Integração e Capacitação aos Novos Membros do Conselho, que se realizará no Centro de Pesquisa e Gestão de Recursos Pesqueiros do Litoral Nordeste - CEPENE/IBAMA, conforme Portaria nº 229, de 20 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2005, Seção 2, página 21.

Art. 2º Para o atendimento do disposto no art. 1º será procedida a transferência de recursos orçamentários e financeiros, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil, quinhentos reais), proveniente do Programa Gestão da Política de Meio Ambiente, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 3º A aplicação dos recursos, previstos no art. 2º desta Portaria, deverá ser executada pelo CEPENE/IBAMA, ouvido o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LANGONE