Portaria SEF nº 269 de 13/09/2005

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 15 set 2005

Acrescenta o § 6º ao artigo 1º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo. (5ª alteração).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 09/05, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992, fica acrescido do § 6º com a seguinte redação:

"Art. 1º

§ 6º - O disposto neste artigo não se aplica às operações com água mineral destinadas ao Estado do Paraná (Protocolo ICMS 09/05)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de fevereiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA