O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e haja vista a delegação que lhe foi conferida pelo art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2012, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO