Portaria SUFIS nº 268 DE 30/04/2024

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 03 mai 2024

Rep. - Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Capítulo LXIII do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, a adquirir, produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, na Portaria SUFIS nº: 219, de 21 de junho de 2023, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Parágrafo único: O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço nos meses de maio a outubro de 2024, em observância ao disposto no Capítulo LXIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de dezembro de 2023. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2024.

Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar

Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

Item

Razão Social

CNPJ

Período: 05/2024 a 10/2024

Vol. Máx. Aut. (Litros)

1

ADRIJOIVE TRANSPORTES URBANOS LTDA

02.894.373/0001-89

100.338

2

AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA

22.690.390/0001-01

805.002

3

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA

06.044.537/0001-30

190.002

4

AUTO OMNIBUS FLORAMAR S.A.

17.277.583/0001-03

1.294.998

5

AUTO OMNIBUS FLORAMAR TRANSPORTES SPE LTDA

39.701.753/0001-60

1.360.002

6

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA S.A.

17.210.212/0001-04

1.470.000

7

AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA

19.339.415/0001-12

407.142

8

AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA

08.657.988/0001-78

270.000

9

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

23.143.522/0001-48

2.269.998

10

BETTANIA ONIBUS LTDA

17.340.597/0001-16

3.510.000

17.340.597/0002-05

11

CAF TRANSPORTES LTDA

08.992.198/0004-91

205.002

12

CELERE TRANSPORTES LTDA

25.132.790/0001-90

80.000

13

CELESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

02.835.264/0001-90

32.216

14

COLETIVOS BOA VISTA LTDA

65.305.864/0001-67

799.500

15

COLETIVOS MURIAEENSE LTDA

17.661.356/0001-79

287.556

16

COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

21.263.124/0001-30

544.668

17

COLETIVOS RIO BRANCO LTDA

07.161.354/0001-67

48.572

18

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA

20.127.759/0001-47

673.332

19

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

23.929.979/0001-82

480.000

23.929.979/0013-16

20

COOPERATIVA DE SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO PUBLICO DE PASSAGEIROS - COOPERTRAF

10.177.501/0001-00

442.500

21

COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE BELO HORIZONTE

04.656.208/0001-14

1.131.000

22

COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE

06.075.797/0001-72

594.075

23

ELDORADO TRANSPORTES LTDA

03.984.415/0001-35

379.998

24

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169/0002-96

157.500

25

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169/0001-05

137.502

26

EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA

19.542.539/0001-09

994.998

27

EMPRESA CARAÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

01.200.710/0002-09

397.500

28

EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER LTDA

25.431.024/0001-26

1.012.500

29

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.

16.624.611/0098-73

11.354.298

16.624.611/0193-21

16.624.611/0070-72

16.624.611/0016-27

16.624.611/0417-69

16.624.611/0006-55

16.624.611/0343-98

16.624.611/0010-31

16.624.611/0132-00

16.624.611/0002-21

16.624.611/0004-93

16.624.611/0012-01

16.624.611/0014-65

30

EMPRESA SANTA MARIA LTDA

17.281.346/0001-08

349.998

31

EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA

23.338.155/0001-38

450.000

32

EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA

19.792.977/0001-17

2.625.000

33

EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA

21.566.120/0001-20

1.290.000

34

ENSCON VIAÇÃO LTDA

19.638.964/0001-98

1.075.002

35

EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA

16.715.518/0001-41

152.351

36

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

24.987.653/0001-74

1.270.002

37

EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

05.756.652/0001-74

83.748

38

EXPRESSO UNIR LTDA

23.452.196/0001-50

1.159.998

23.452.196/0003-12

23.452.196/0004-01

39

EXPRESSO VALONIA LTDA

21.040.746/0001-07

287.142

40

GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.886.643/0001-72

1.922.502

41

IRMÃOS FARIA LTDA

23.437.064/0001-50

4.998

42

JOSÉ MARIA RODRIGUES & FILHOS LTDA

21.551.726/0001-92

227.502

43

JUSTINÓPOLIS TRANSPORTES LTDA

04.297.405/0001-94

345.000

44

LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA

18.304.758/0001-89

642.498

45

LOPES CIA LTDA

22.912.307/0001-00

270.000

46

MARCO AURELIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

23.930.365/0001-10

22.500

47

MILENIO TRANSPORTES LTDA

03.662.722/0001-08

1.960.002

03.662.722/0002-80

48

MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

20.605.424/0001-97

1.507.500

49

PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA

20.448.221/0001-34

742.500

50

RAPIDO SUDOESTINO LTDA

17.844.176/0001-22

49.998

51

RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA

04.869.287/0001-41

744.024

52

S&M TRANSPORTES S.A.

05.440.380/0001-07

4.578.444

53

SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

07.941.428/0001-88

727.500

54

SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA

04.549.126/0001-70

2.358.702

04.549.126/0002-51

55

SÃO DIMAS TRANSPORTES LTDA

04.900.868/0001-07

1.159.290

56

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

20.848.420/0001-30

9.864.000

57

SC MINAS TRANSPORTES LTDA

35.294.771/0001-13

400.098

35.294.771/0002-02

58

TENDA TRANSPORTES LTDA

19.203.660/0001-06

157.500

19.203.660/0004-40

19.203.660/0003-60

59

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0001-45

2.452.500

60

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0002-26

1.447.500

61

TRANCID - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA

17.273.715/0001-10

2.700.498

62

TRANSLUZ TURISMO LTDA

19.543.909/0001-14

784.998

63

TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

13.375.841/0001-25

1.060.001

64

TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA

21.474.903/0001-84

40.002

65

TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA

20.578.019/0001-27

39.714

66

TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA

03.685.110/0001-22

1.825.002

67

TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG LTDA

19.532.829/0001-63

70.002

68

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA

11.987.276/0001-21

1.920.000

69

TRANSPRATUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURÍSTICOS LTDA

19.543.040/0001-08

126.252

70

TRANSROSA LTDA

19.228.550/0001-90

127.500

71

TRANSUR TRANSPORTE RODOVIARIO MANSUR LTDA

20.850.400/0001-01

480.000

72

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0001-65

981.816

73

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0004-08

552.858

74

TURILESSA LTDA

19.265.024/0001-09

7.109.502

75

UNIVALE TRANSPORTES LTDA

65.107.971/0001-80

454.002

76

URCA AUTO ONIBUS LTDA

19.169.614/0001-20

2.057.502

77

ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

33.337.007/0083-07

802.002

78

VIA BH COLETIVOS LTDA

06.084.516/0001-48

532.500

79

VIA OURO COLETIVOS LTDA

65.376.147/0001-26

780.000

80

VIAÇÃO ACAIACA LTDA

19.870.385/0001-76

60.000

81

VIAÇÃO ANCHIETA LTDA

17.200.072/0001-85

832.500

82

VIAÇÃO BRASILIA S.A.

17.183.633/0001-85

840.000

83

VIAÇÃO CARNEIRINHOS LTDA

24.232.563/0001-73

10.002

84

VIAÇÃO CARVALHO & COSTA LTDA

18.303.933/0001-13

19.074

85

VIAÇÃO CECATO LTDA

16.951.568/0001-28

15.000

86

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0001-61

202.500

87

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0004-04

17.502

88

VIAÇÃO CUIABA LTDA

22.366.439/0001-75

472.998

89

VIAÇÃO DALDEGAN LTDA

17.294.307/0001-45

34.998

90

VIAÇÃO EUCLASIO LTDA

17.201.666/0001-00

332.502

91

VIAÇÃO FENIX LTDA

08.877.756/0001-25

647.502

92

VIAÇÃO GETULIO VARGAS LTDA

17.429.671/0001-75

1.030.002

93

VIAÇÃO ITAÚNA LTDA

21.256.623/0001-08

330.000

94

VIAÇÃO JARDINS S.A.

04.820.730/0001-90

1.653.108

04.820.730/0004-32

04.820.730/0002-70

95

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA

24.314.643/0001-78

217.500

96

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0003-68

377.502

97

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0004-49

660.000

98

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0001-04

2.147.502

99

VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA

20.168.100/0001-39

191.310

20.168.100/0004-81

100

VIAÇÃO OLIVEIRA TORRES LTDA

17.067.125/0001-31

82.500

101

VIAÇÃO ORAN LTDA EPP

26.004.309/0001-43

25.002

26.004.309/0002-24

102

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA

17.257.916/0001-24

2.081.250

103

VIAÇÃO PORTO REAL LTDA

22.566.137/0001-40

75.210

104

VIAÇÃO RIODOCE LTDA

19.632.116/0001-71

2.815.800

19.632.116/0042-40

105

VIAÇÃO SANDRA LTDA

19.712.504/0001-62

619.998

106

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA

52.771.516/0021-87

515.010

52.771.516/0027-72

52.771.516/0140-02

107

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA

18.752.691/0001-45

4.060.002

108

VIAÇÃO SANTOS LTDA

18.759.027/0001-28

19.998

109

VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA

20.146.015/0001-70

960.000

110

VIAÇÃO SÃO GERALDO LTDA

17.277.617/0001-51

544.998

111

VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA

17.997.420/0001-97

533.808

112

VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA

24.009.094/0001-28

70.002

113

VIAÇÃO SERRO LTDA

17.283.151/0001-05

352.500

114

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16.505.190/0001-39

1.237.500

115

VIAÇÃO SORRISO DE MINAS LTDA

12.463.689/0001-70

6.600.000

116

VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA

25.239.617/0001-95

537.498

117

VIAÇÃO TREZE DE JUNHO LTDA

29.899.143/0003-20

183.702

118

VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTE LTDA

25.502.014/0001-34

368.574

119

VIAÇÃO UMUARAMA LTDA

76.354.281/0045-63

316.344

120

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0002-83

319.500

121

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0001-00

498.000

122

VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA

25.102.203/0001-10

385.002

123

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0001-45

107.334

124

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0005-79

186.000

125

VIAÇÃO ZURICK LTDA

17.216.672/0001-31

1.267.500

126

VIAÇÃO FORMIGA LTDA

18.680.710/0001-75

205.092

127

VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S.A.

25.017.507/0001-89

1.541.070

128

VIAÇÃO PARAENSE LTDA.

18.214.122/0001-46

550.001

129

VIANEL TRANSPORTES LTDA

06.977.372/0001-59

220.002

*Republicação em virtude de incorreção na Portaria original.