O Presidente da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º da Lei Estadual nº 7.386 , de 16 de junho de 1999 e Art. 5º Inciso III do Decreto Estadual nº 30.608, de 30 de dezembro de 2014.

1 - Considerando que as revendas estão em fase de ajuste do controle de entrada, saída e estoque no Sistema Informatizado de Integração Agropecuária (SIAPEC), e que tem gerado inúmeras dúvidas pelo curto período de tempo que estão utilizando o sistema;

2 - Considerando dados da Central de Selagem de Vacinas na página do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Saúde Animal (SINDAM), que assinala a chegada de doses contra a febre aftosa em quantidade insuficiente para suprir a quantidade de bovinos e bubalinos a serem vacinados no estado;

3 - Considerando que os Responsáveis Técnicos (RT) ou Representantes das Lojas Veterinárias, seja por problemas de acessórios como login, senhas e e-mail cadastrado ou problemas semelhantes na SFA-MA, têm enfrentado dificuldades para ter a licença inicial ou renovação para comercialização de produtos biológicos diante do Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (SIPEAGRO);

4 - Considerando ainda, a solicitação feita à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Maranhão de prorrogação de período de campanha.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para o dia 15 de junho de 2017, o término da I Etapa de Campanha de Vacinação contra Febre Aftosa no Estado do Maranhão.

Art. 2º Definir o dia 28 de junho de 2017, como data final da comprovação da vacinação nas ULSAV (Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal) e EAC (Escritório de Atendimento à Comunidade), onde o produtor possui sua propriedade/rebanho cadastrado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MÉD. VET. SEBASTIÃO CARDOSO ANCHIETA FILHO

Presidente da AGED/MA