O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 55, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria MDA nº 107, de 13 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Promover a modificação de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 , e autorizar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/MDA adote no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução orçamentária constam do Processo nº 55000.003603/2011-16.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CLÁUDIO MONTEIRO MORGADO