O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Determinar às Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica que passem a publicar no sítio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação a versão integral dos editais de concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos de professor e de técnico-administrativo em educação, no âmbito de seus respectivos quadros de pessoal.

Art. 2º Os editais a que se refere o art. 1º deverão permanecer disponíveis para consulta no sítio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica até a finalização do certame, que ocorrerá após a publicação do respectivo Edital de Homologação, por parte da instituição responsável pela realização do concurso.

Art. 3º O cumprimento ao disposto nesta portaria não suprime a responsabilidade da instituição em adotar todas as medidas ao seu alcance no intuito de conferir o máximo grau de publicidade nos atos administrativos relativos à realização de concursos públicos, especialmente as providências mencionadas pelo art. 4º da Portaria MEC nº 545, de 6 de maio de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIEZER MOREIRA PACHECO