Portaria MIN nº 268 de 15/04/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2004
Promove, no âmbito Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de termo de cooperação técnica com Organismos Internacionais, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.122.0379.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa - Nacional | F | 5.385.502,00 | 5.385.502,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 5.385.502,00 | 3380.00 | 5.385.502,00 | ||
| 18.544.1036.101N.0020 - Integração das Bacias dos Rios Jaguaribe/Poti/Longa, Acaraú/Coreau, Mamanguape/Gramane/Apodi/Piranhas Acuno Nordeste Setentrional - Na Região Nordeste | F | 450.000,00 | 450.000,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 450.000,00 | 3380.00 | 450.000,00 | ||
| 20.122.1037.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa - Nacional | F | 575.000,00 | 575.000,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 575.000,00 | 33.80.00 | 575.000,00 | ||
| 20.122.1038.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa - Nacional | F | 575.000,00 | 575.000,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 575.000,00 | 3380.00 | 575.000,00 | ||
| Total | 6.985.502,00 | 6.985.502,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Possibilitar a contratação de empresa para elaboração do Projeto de Reversão das Águas da Vertente Litorânea no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA. | ||||||