Portaria SEFAZ nº 267 de 15/04/2009

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 11 mai 2009

Altera o Anexo I da Portaria nº 1.143-SEFAZ, de 18 de dezembro de 2008, que cria as Tabelas de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS, de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais - ICMS e aprova o Manual de utilização.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Ato Cotepe nº 9, de 18 de abril de 2008 e, o Ato Cotepe nº 30, de 18 de setembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a Tabela de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS do Anexo I da Portaria nº 1.143-SEFAZ, de 18 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:

"ANEXO I TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS (NR)

SE000001	OUTROS DÉBITOS.
SE000002	DÉBITOS RECEBIDOS.
SE000003	DÉBITO REFERENTE AO PSDI.
SE000004	TRANSFERÊNCIA DO LIVRO I DE APURAÇÃO.
SE010000	ESTORNO DE CRÉDITO.
SE010001	ESTORNO DE CRÉDITOS DETERMINADOS POR ATO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, SEM EMISSÃO DE NF.
SE020000	OUTROS CRÉDITOS.
SE020001	OUTROS CRÉDITOS DETERMINADOS POR ATO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, SEM EMISSÃO DE NF.
SE020002	OUTROS CRÉDITOS REFERENTES AO VALOR TOTAL DO CRÉDITO PRESUMIDO, SEM EMISSÃO DE NF.
SE020003	UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS IMOBILIZADO.
SE020004	CRÉDITOS RECEBIDOS.
SE020005	SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR
SE020006	ICMS ANTECIPADO.
SE020007	TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO LIVRO DE APURAÇÃO II PARA O LIVRO DE APURAÇÃO I.
SE030000	ESTORNO DE DÉBITO.
SE030001	ESTORNO DE DÉBITOS DETERMINADOS POR ATO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, SEM EMISSÃO DE NF.+
SE030002	ESTORNO DF DÉBITOS REFERENTE AO CTRC EMITIDO PELO TRANSPORTADOR, COM ICMS DE RESPONSABILIDADE DO REMENTENTE/ALIENANTE, SEM EMISSÃO DE NF.
SE040000	DEDUÇÕES.
SE040001	UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO TRANSFERIDO, EMISSÃO DE NF NO MÊS POSTERIOR.
SE040002	TRANSFERÊNCIA ENTRE 2 ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, EMISSÃO DE NF NO MÊS POSTERIOR.
SE059999	DÉBITOS FISCAIS ESPECIAIS
SE109999	OUTROS DÉBITOS PARA AJUSTE DE APURAÇÃO ICMS ST PARA UF/SE
SE119999	ESTORNO DE CRÉDITO PARA AJUSTE DE APURAÇÃO ICMS ST PARA UF SE.
SE129999	OUTROS CRÉDITOS PARA AJUSTE DE APURAÇÃO ICMS ST PARA UF/SE
SE139999	ESTORNO DE DÉBITOS PARA AJUSTE DE ICMS ST PARA UF SE
SE149999	DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADO NA APURAÇÃO DO ICMS ST PARA UF/SE
SE159999	DÉBITO ESPECIAL DE ICMS ST PARA UF/SE

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 15 de abril de 2009.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda