O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e

Considerando que o Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, vinculado à Rede Ferroviária Federal - RFFSA, por força do inciso III do art. 17 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, foi transferido à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.;

Considerando a vinculação da VALEC ao Ministério dos Transportes; e

Considerando que os membros representantes da RFFSA no Conselho Deliberativo do SESEF, definidos no Regulamento aprovado pela Portaria Ministerial nº 667, de 16 de setembro de 1982, não podem mais representar o SESEF, tendo em vista a extinção daquela Entidade,

Resolve:

Art. 1º O Conselho Deliberativo do SESEF é composto pelos seguintes membros:

I - Diretor-Presidente da VALEC;

II - Representante do Ministério dos Transportes;

III - Representante da VALEC;

IV - Representante dos aposentados da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA, beneficiário do Plano de Saúde dos Ferroviários - PLANSFER; e

V - Diretor Executivo do SESEF.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente da VALEC é o Presidente do Conselho.

Art. 2º A Diretoria será exercida por um Diretor Executivo, designado pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta e indicação do Presidente do Conselho.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados o art. 5º e o art. 6º do Regulamento do SESEF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 667, de 16 de setembro de 1982.

ALFREDO NASCIMENTO