Portaria PGT nº 267 de 03/08/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 07 ago 2006

Torna sem efeito a alteração do Anexo III, efetuada pela Portaria nº 148, de 18.05.2006, publicada no DOU de 19.05.2006.

A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso XXI da Lei Complementar nº 75/93, considerando a competência subdelegada pela Portaria PGR nº 308, de 28 de maio de 1996, publicada no DOU - Seção 2 - de 30.05.1996, e tendo em vista, ainda, os cargos e Ofícios criados pela Lei nº 10.771, de 21.11.2003, resolve:

I - Tornar sem efeito a alteração do Anexo III, efetuada pela Portaria nº 148, de 18.05.2006, publicada no DOU de 19.05.2006, Seção I, pg. 117;

II - Alterar o Anexo III da Portaria nº 46, de 25.02.2004, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 26.02.2004, no que se refere à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, que passará a ter a seguinte redação:

PRT - 3ª REGIÃO

OFÍCIO CARGOS 
CORONEL FABRICIANO/MG 
DIVINÓPOLIS/MG 
GOVERNADOR VALADARES/MG 
JUIZ DE FORA/MG 
MONTES CLAROS/MG 
PATOS DE MINAS/MG 
POUSO ALEGRE/MG 
TEÓFILO OTONI/MG 
UBERLÂNDIA/MG 
VARGINHA/MG 

SANDRA LIA SIMÓN