O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e

Considerando as Portarias nº 2.652, 2.653 e 2.654/GM, de 17 de outubro de 2007, que credenciam e reclassificam leitos de Unidades de Tratamento Intensivo dos Estados do Acre, do Amazonas, da Bahia, do Espírito Santo, de Goiás, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Piauí, do Paraná, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de São Paulo, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos, no montante de R$ 27.275.336,88 (vinte e sete milhões, duzentos e setenta e cinco mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual de média e alta complexidade dos Estados e Municípios habilitados na Gestão Plena do Sistema, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO